Prefeitura orienta cidadão quanto à regularização de débitos do ISS

A Prefeitura de Lauro de Freitas, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), iniciou a emissão e envio de cartas referentes ao Imposto Sobre Serviços (ISS), dos anos de 2021 a 2025. O documento traz orientações para que os contribuintes possam regularizar as pendências, assim como a opção de parcelamento para débitos acumulados até 2024.

De acordo com a pasta, o pagamento poderá ser realizado utilizando o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) anexado à própria carta, outra opção é diretamente no site da Secretaria da Fazenda, por meio do endereço sefaz.laurodefreitas.ba.gov.br , ou presencialmente no atendimento do Serviço Municipal de Atendimento ao Cidadão (SAC Municipal), localizado no Shopping Passeio Norte, na Avenida Santos Dumont.

Débitos anteriores ao exercício de 2021 poderão ser consultados, quitados ou parcelados também através das funções “negocie suas dívidas” ou “pague rápido” disponíveis também no site da Sefaz. O ISS referente ao exercício de 2025 deverá ser quitado à vista.

A prefeitura salienta que os contribuintes que não regularizarem a situação fiscal estarão sujeitos a sanções, como a negativação junto ao Serviço de Proteção do Crédito (SPC), protesto dos débitos em cartório e a cobrança judicial pela Procuradoria-Geral do Município (PGM).

A iniciativa faz parte das ações da gestão municipal para reforçar a arrecadação e garantir o cumprimento das obrigações fiscais, fundamentais para o financiamento de serviços públicos essenciais.